Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (Seconserva/CGCF)
A Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (Seconserva/CGCF) é o órgão responsável pela fiscalização dos 21 cemitérios públicos e particulares existentes no município do Rio de Janeiro, além de agências funerárias, capelas, crematório e embalsamamento na cidade, fazendo cumprir as normas legais e regulamentares.
Cabe também à Seconserva/CGCF a missão de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com serviços prestados pelos cemitérios públicos e particulares assim como os serviços oferecidos à população pelas empresas funerárias da cidade.
No município, 13 cemitérios são públicos e a administração é de responsabilidade das concessionárias Rio Pax (6) e Reviver (7). Além da prestação dos serviços funerários, as concessionárias devem cuidar da construção, instalação, manutenção e conservação de todos os bens móveis e imóveis das unidades.
As sugestões e críticas devem ser formalizadas pela população por meio da Central de Atendimento 1746.
Apenas nas situações onde não foi possível fazer a reserva de vaga dentro do prazo de 24 horas depois da liberação do corpo pelas unidades hospitalares ou pelo Instituto Médico Legal (IML), a população pode contatar a Ouvidoria da Seconserva no telefone 2976-6773 ou pelo e-mail ouvidoriaseconserma@gmail.com.
Competências
Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários
• Emitir parecer técnico sobre pedidos de licenciamento, ampliações, mudanças, instalações, localizações, implantações, renovações de contratos, permissões e concessões de cemitérios, serviços e agências funerárias, casas de artigos funerários e outras firmas e órgãos afins ou correlatos;
• julgar, em grau de recurso, as multas aplicadas;
• opinar sobre matéria, não integrante de regulamentação específica, que possa interferir com a mesma e sobre as interpretações técnicas dessas legislações e regulamentos;
• estabelecer, por meio de deliberação, normas técnicas e administrativas a serem observadas por pessoas físicas e entidades públicas e de direito privado;
• opinar sobre fixação de tarifas dos serviços funerários e outros casos que lhe forem encaminhados.
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