APRESENTAÇÃO
A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR-VIAS é um órgão de deliberação coletiva que analisa e aprova os pedidos de licenciamento para realização de obras, reparos e serviços em vias públicas.
A Comissão é composta por vários membros dos órgãos da PCRJ, dentre os quais SECONSERVA, RIOLUZ, FPJ, RIO-ÁGUAS, SMPU, SMDEIS, SMI, SMFP e CET-RIO.
A Comissão se reúne semanalmente com todos os membros em sessão plenária, com a participação dos representantes das concessionárias de serviços públicos, permissionárias e/ou autorizatárias, na qualidade de ouvintes, sendo sua participação como atividade relevante ao Município do Rio de Janeiro.
Endereço: Rua Maia de Lacerda 167, 1º andar, Estácio
Telefones: (21) 2976-6815/(21) 2976-6816/(21) 2976-6817/(21) 2976-6819
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 9h às 16h
E-mail: secretariaexecutivacorvias@gmail.com
Competências
SC/COR-VIAS Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas
• Promover o entrosamento entre os órgãos públicos das diferentes esferas de governo da administração direta e indireta, as pessoas físicas ou jurídicas e os concessionários e permissionários de serviço público, no que tange ao planejamento, coordenação, controle e execução de obras e reparos em vias públicas;
• Aprovar os pedidos de licenciamento para a realização de obras em vias públicas;
• Propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente a obras e reparos em vias públicas;
• Estabelecer normas técnicas e administrativas a serem observadas pelos órgãos das diferentes esferas de governo da administração direta e indireta, por pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
SC/SE-COR-VIAS Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas
• Prestar apoio técnico a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR-VIAS, através da análise prévia e triagem dos pedidos de licenciamento identificando a necessidade de análise e aprovação de órgão representante;
• Efetuar supervisão técnica e normativa das atividades da SC/COR-VIAS;
• Prestar apoio administrativo aos membros da SC/COR-VIAS;
• Assessorar a Comissão na reunião semanal;
• Orientar aos interessados, sobre os documentos necessários à instrução de processos de licenciamento de obras em vias públicas;
• Executar e controlar as atividades de recepção, protocolo, triagem e expedição de documentos;
• Elaborar atas de reuniões plenárias da SC/COR-VIAS;
• Controlar a frequência dos membros nas sessões plenárias da SC/COR-VIAS;
• Controlar o prazo de duração das obras, de acordo com a licença concedida;
• Atualizar o prazo de execução quando houver qualquer autorização de modificação;
• Informar sobre o andamento das obras de concessionárias ou permissionárias em vias públicas, licenciadas pela SC/COR-VIAS;
• Providenciar a publicação, em Diário Oficial, de Portarias, Editais de Convocação e resultado dos pareceres dos processos relatados nas reuniões da SC/COR-VIAS;
• Controlar processos de licenciamento de obras, com cadastro e inserção de dados no SISCOR;
• Estabelecer um conjunto de normas e diretrizes para o cadastramento de empresas que prestam serviço a concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, regendo e aferindo a capacidade destas em executar obras e reparos em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro;
• Cadastrar as empresas legalmente constituídas que pretendem fazer obras, reparos e serviços em vias públicas no Registro Cadastral da Secretaria – RECAD, conforme Resolução SECONSERVA nº 13 de 28/03/2022.
Consulta de processos
Pesquisa código de logradouro
Anexo VI (TPU)
Recad
Legislação
Licenciamento – Documentação
Restrição Anual
