Legislação

Publicado em 24/09/2021 - 10:42  |  Atualizado em 05/08/2022 - 20:52

Leis

Lei nº 146, de 1979 – Dispõe sobre as condições de segurança para a execução de obras, reparos ou serviços nas pistas de rolamento de veículos e nas calçadas para circulação de pedestres nas vias abertas ao trânsito público.

Lei nº 1369, de 1988 – Institui o pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras realizadas em logradouros públicos.

Lei nº 2277, de 1994 – Altera a Lei nº. 1369, de 1988.

Lei nº 4017, de 2005 – Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado.

Lei nº 4837, de 2008 – Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais, próximas a semáforos.

Decretos

Decreto nº 2154, de 1979 – Dispõe sobre a constituição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas.

Decreto nº 2613, de 1980 – Aprova o Regulamento para Obras, Reparos ou Serviços em Vias Públicas.

Decreto nº 28002, de 2007 – Dispõe sobre a permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob domínio municipal e sua remuneração.

Decreto nº 32159, de 2010 – Altera o Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007.

Decreto nº 34442, de 2011 – Dispõe sobre o uso da rede aérea em logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 35127, de 2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade do Rio de Janeiro.

Decreto nº 37035, de 2013 – Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.

Decreto nº 39016, de 2014 – Dispõe sobre a utilização de dutovias ao longo do Corredor da Transcarioca.

Decreto nº 41728, de 2016 – Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro. (REVOGADO)

Decreto nº 41947, de 2016 – Altera o Decreto Rio nº 41.728, de 20 de maio de 2016. (REVOGADO)

Decreto nº 43600, de 2017 – Dispõe sobre a licença para a execução de obras reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais.

Decreto nº 43607, de 2017 – Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente. (REVOGADO)

Decreto nº 43902, de 2017 – Altera a composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente. (REVOGADO)

Decreto nº 46713, de 2019 – Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 43.607, de 04 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas e dá outras providências. (REVOGADO)

Decreto nº 47112, de 2020 – Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 43.607, de 04 de setembro de 2017, com nova redação dada pelo Decreto Rio nº 46.713, de 24 de outubro de 2019, que dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas e dá outras providências. (REVOGADO)

Decreto nº 48491, de 2021 – Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação. (REVOGADO)

Decreto nº 49289, de 2021 – Altera o Decreto Rio nº 48.491, de 2 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação. (REVOGADO)

Decreto nº 50311, de 2022 – Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/CORVIAS, da Secretaria Municipal de Conservação, e dá outras providências.

Decreto nº 50798, de 2022 – Dispõe sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Município do Rio de Janeiro, regulamenta a Lei Complementar nº 234, de 2021, e dá outras providências.

Resoluções

Resolução SMO n° 741, de 2001 – Proíbe a instalação de equipamentos em esquinas de logradouros públicos.

Resolução SECONSERVA n° 07, de 2010 – Dispõe sobre normativas para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.

Resolução SECONSERVA n° 03, de 2011 – Dispõe sobre normativas para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas do Rio de Janeiro.

Resolução SECONSERVA nº 023 de 2014 – Direito de passagem nas dutovias municipais existentes sob a Transcarioca.

Resolução SECONSERVA nº 31, de 2014 – Estabelece os procedimentos e rotinas a serem adotados para utilização do módulo cadastro do Sistema GEOVIAS.

Resolução SECONSERVA nº 35, de 2015 – Estabelece os procedimentos para o cadastramento junto à Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas de empresas que visem promover a execução de obras, reparos e serviços em logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro.

Resolução SECONSERVA nº 37, de 2015 – Altera o § do art. 12 da Resolução SECONSERVA nº. 35, de 2015.

Resolução SECONSERVA nº 44, de 2015 – Define o critério para a contagem da pontuação de que trata a Resolução SECONSERVA nº. 35, de 2015.

Resolução SECONSERMA n° 04, de 2018 – Estabelece os procedimentos para fins de licenciamento dos Reparos de Emergência considerados como “Especiais”. (REVOGADA)

Resolução SECONSERMA n° 15, de 2018 – Dispõe os novos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas.

Resolução SMIHC n° 06, de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – IHC/COR-VIAS.

Resolução SMIHC n° 21, de 2020 – Aprova os procedimentos de licenciamento dos Reparos de Emergência considerados como “Especiais” e dá outras providências.

Resolução conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02, de 2022 – Estabelece os procedimentos administrativos, com padronização de formulários, no âmbito da SC/COR-VIAS, em atendimento ao Decreto Rio nº 50.798, de 2022, e dá outras providências.

Portarias

Portaria SMO/COR nº 02 – de 2001 – Dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 1º da Resolução SMO nº741, de 23 de outubro de 2001.

Portaria SMO/COR Nº 04 – de 2005 – Obrigatoriedade, na abertura dos processos, de relatório fotográfico dos trechos sob intervenção em praças e parques, onde existir nos passeios canteiros e jardins de forma geral, logradouros com ciclovias e onde existirem árvores ou conjuntos arbóreos.

Portaria SCMA/COR-VIAS nº 002 – de 12 de novembro de 2018 – Paralisação de obras: fim de ano.

Portaria SCMA/COR-VIAS nº 001 – de 18 de janeiro de 2019 – Paralisação de obras: carnaval.

Portaria SC/COR-VIAS nº 02 – de 4 de agosto de 2022 – Paralisação de obras: Rock in Rio.

A Secretaria Municipal de Conservação – Seconserva tem como missão zelar pela cidade do Rio de Janeiro, sendo a gestora do sistema que mantém e revitaliza os espaços urbanos, além de servir de elo do cidadão com o poder público.

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