A execução de obras, reparos e serviços nas vias públicas da cidade do Rio de Janeiro depende de licenciamento pela COMISSÃO COORDENADORA DE OBRAS E REPAROS EM VIAS PÚBLICAS – SC/COR-VIAS, exceção feita, apenas, às obras, aos reparos e serviços executados pela Secretaria Municipal de Conservação por administração direta e indireta.
O direcionamento de ações, ora definido, não exclui a necessidade de serem consideradas as exigências estabelecidas em Normas Técnicas da ABNT e outras especificações e padrões normativos que poderão ser requeridos, bem como outras legislações pertinentes.
Os procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas são regidos pela RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 30/2023 e seu apêndice.
As normas para a execução de obras, reparos e serviços em vias públicas são regidas pela RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 07/2010.
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