Leis
Lei nº 146, de 1979 – Dispõe sobre as condições de segurança para a execução de obras, reparos ou serviços nas pistas de rolamento de veículos e nas calçadas para circulação de pedestres nas vias abertas ao trânsito público.
Lei nº 1.369, de 1988 – Institui o pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras realizadas em logradouros públicos.
Lei nº 2.277, de 1994 – Altera a Lei nº. 1369, de 1988.
Lei nº 4.017, de 2005 – Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado.
Lei nº 4.837, de 2008 – Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais, próximas a semáforos.
Lei nº 7.000, de 2021 – Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1..364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 2.154, de 1979 – Dispõe sobre a constituição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas.
Decreto nº 2.613, de 1980 – Aprova o Regulamento para Obras, Reparos ou Serviços em Vias Públicas.
Decreto nº 28.002, de 2007 – Dispõe sobre a permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob domínio municipal e sua remuneração.
Decreto nº 32.159, de 2010 – Altera o Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007.
Decreto nº 34.442, de 2011 – Dispõe sobre o uso da rede aérea em logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 35.127, de 2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto nº 37.035, de 2013 – Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.
Decreto nº 39.016, de 2014 – Dispõe sobre a utilização de dutovias ao longo do Corredor da Transcarioca.
Decreto nº 41.728, de 2016 – Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro. (REVOGADO)
Decreto nº 41.947, de 2016 – Altera o Decreto Rio nº 41.728, de 20 de maio de 2016. (REVOGADO)
Decreto nº 43.600, de 2017 – Dispõe sobre a licença para a execução de obras reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais.
Decreto nº 43.607, de 2017 – Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente. (REVOGADO)
Decreto nº 43.902, de 2017 – Altera a composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente. (REVOGADO)
Decreto nº 46.713, de 2019 – Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 43.607, de 04 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas e dá outras providências. (REVOGADO)
Decreto nº 47.112, de 2020 – Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 43.607, de 04 de setembro de 2017, com nova redação dada pelo Decreto Rio nº 46.713, de 24 de outubro de 2019, que dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas e dá outras providências. (REVOGADO)
Decreto nº 48.491, de 2021 – Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação. (REVOGADO)
Decreto nº 49.289, de 2021 – Altera o Decreto Rio nº 48.491, de 2 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação. (REVOGADO)
Decreto nº 50.311, de 2022 – Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/CORVIAS, da Secretaria Municipal de Conservação, e dá outras providências.
Decreto nº 50.798, de 2022 – Dispõe sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Município do Rio de Janeiro, regulamenta a Lei Complementar nº 234, de 2021, e dá outras providências.
Decreto nº 53.225, de 2023 – Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 2021, no tocante à Taxa de Obras em Logradouros Públicos (TOLP). (REVOGADO)
Decreto 55.583, de 2024 – Regulamenta o Título V da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, relativo às Taxas de Polícia, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, pela Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 8.233, de 28 de dezembro de 2023, e consolida normas que dispõem sobre Taxas de Polícia, e dá outras providências.
Resoluções
Resolução SMO n° 741, de 2001 – Proíbe a instalação de equipamentos em esquinas de logradouros públicos.
Resolução SECONSERVA n° 07, de 2010 – Dispõe sobre normativas para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.
Resolução SECONSERVA n° 03, de 2011 – Dispõe sobre normativas para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas do Rio de Janeiro.
Resolução SECONSERVA nº 23, de 2014 – Direito de passagem nas dutovias municipais existentes sob a Transcarioca.
Resolução SECONSERVA nº 31, de 2014 – Estabelece os procedimentos e rotinas a serem adotados para utilização do módulo cadastro do Sistema GEOVIAS.
Resolução SECONSERVA nº 35, de 2015 – Estabelece os procedimentos para o cadastramento junto à Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas de empresas que visem promover a execução de obras, reparos e serviços em logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro. (REVOGADA)
Resolução SECONSERVA nº 37, de 2015 – Altera o § do art. 12 da Resolução SECONSERVA nº. 35, de 2015. (REVOGADA)
Resolução SECONSERVA nº 44, de 2015 – Define o critério para a contagem da pontuação de que trata a Resolução SECONSERVA nº. 35, de 2015. (REVOGADA)
Resolução SECONSERMA n° 04, de 2018 – Estabelece os procedimentos para fins de licenciamento dos Reparos de Emergência considerados como “Especiais”. (REVOGADA)
Resolução SECONSERMA n° 15, de 2018 – Dispõe os novos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas. (REVOGADA)
Resolução SMIHC n° 06, de 2020 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – IHC/COR-VIAS.
Resolução SMIHC n° 21, de 2020 – Aprova os procedimentos de licenciamento dos Reparos de Emergência considerados como “Especiais” e dá outras providências. (REVOGADA)
Resolução conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02, de 2022 – Estabelece os procedimentos administrativos, com padronização de formulários, no âmbito da SC/COR-VIAS, em atendimento ao Decreto Rio nº 50.798, de 2022, e dá outras providências.
Resolução SECONSERVA nº 13, de 28 de março de 2022 – Dispõe sobre a atualização dos procedimentos para o cadastramento junto à Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas de empresas que visem promover a execução de obras, reparos e serviços em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.
Resolução SECONSERVA nº 17, de 3 de outubro de 2022, e seu anexo – Estabelece critérios técnicos e administrativos quanto ao nivelamento de tampas e tampões de concessionárias, permissionárias e autorizatárias em vias públicas municipais e dá outras providências.
Resolução SECONSERVA nº 28, de 2 de outubro de 2023, e seu anexo – Estabelece os novos procedimentos administrativos de licenciamento de reparos emergenciais em vias públicas e dá outras providências. (REVOGADA)
Resolução SECONSERVA nº 29, de 2 de outubro de 2023 – Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos, para a construção/recuperação de caixas e outros dispositivos subterrâneos, que impactam na paisagem cultural urbana da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SECONSERVA nº 30, de 28 de novembro de 2023, e seu apêndice – Estabelece os novos procedimentos administrativos de licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas e dá outras providências.
Resolução SECONSERVA nº 31, de 27 de dezembro de 2023 – Estabelece os procedimentos para execução de obras e serviços de recomposição de pavimento asfáltico após implantação de redes subterrâneas, inclusive execução de reaterro, base e sub-base, no âmbito do município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Resolução SECONSERVA nº 34, de 19 de fevereiro de 2024 – Altera a Resolução SECONSERVA nº 30, de 28 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Resolução SECONSERVA nº 42, de 29 de novembro de 2024 – Dispõe sobre prorrogação de prazo referente ao encerramento dos processos físicos no âmbito da SC/COR-VIAS e dá outras providências.
Resolução SECONSERVA nº 47, de 26 de dezembro de 2024, e seu anexo – Altera o Capítulo III – Recomposição de Pavimento do Apêndice da Resolução SECONSERVA nº 07/2010, conforme anexo da presente Resolução.
Resolução SECONSERVA nº 48, de 27 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega do planejamento semestral das obras de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e dá outras providências.
Portarias
Portaria SMO/COR nº 02 – de 2001 – Dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 1º da Resolução SMO nº741, de 23 de outubro de 2001.
Portaria SMO/COR nº 04 – de 2005 – Obrigatoriedade, na abertura dos processos, de relatório fotográfico dos trechos sob intervenção em praças e parques, onde existir nos passeios canteiros e jardins de forma geral, logradouros com ciclovias e onde existirem árvores ou conjuntos arbóreos.
Portaria SCMA/COR-VIAS nº 002 – de 12 de novembro de 2018 – Paralisação de obras: fim de ano.
Portaria SCMA/COR-VIAS nº 001 – de 18 de janeiro de 2019 – Paralisação de obras: carnaval.
Portaria SC/COR-VIAS nº 02 – de 4 de agosto de 2022 – Paralisação de obras: Rock in Rio.
